Publicado em junho de 2022, este documento destacou pontos essenciais a serem preservados no PL 2630/2020, que buscava instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, visando uma regulação mais apropriada para as plataformas digitais no Brasil.
O documento aborda diretamente três acordos considerados fundamentais e inegociáveis pelas organizações que o subscrevem:
I) responsabilidade por conteúdo impulsionado;
II) transparência;
III) e constituição de um órgão regulador.